30 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

children, happy, group

A seguir, um breve histórico até a propositura do Estatuto da Criança e do Adolescente para conhecimento, e principalmente, como meio para se pensar em novas políticas públicas, especificamente, quando se trata da ERA DIGITAL.

(O trecho a seguir trata-se do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Centro Universitário UniMetrocamp/Wyden como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.)                    …

Verifica-se de acordo com os estudos realizados, que o Brasil não teve registro de políticas sociais até o início do século XX, então, as populações carentes, economicamente, eram entregues aos cuidados da Igreja Católica através de algumas instituições, tendo como objetivo amparar as crianças abandonadas e de recolher donativos.

A partir dos meados de 1900-1930, época da República, período em que foi marcado pelo surgimento das lutas sociais do proletariado nascente, sendo liderado por trabalhadores urbanos, o Comitê de Defesa Proletária foi criado durante a greve geral de 1917, reivindicava, dentro outras ações, a proibição de menores de 18 anos,  e também,  a proibição desta faixa etária do trabalho noturno.

No ano de 1923 foi criado o Juizado de Menores, tendo  Mello Mattos como  o primeiro Juiz de Menores da América Latina, e, no ano de 1927 foi promulgado o primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, denominado o Código  de Menores, conhecido popularmente como Código Mello Mattos.

É interessante destacar que tal documento, ou seja, o Código de Menores, não era amparado para a proteção de todas as crianças, apenas para aquelas em “situação irregular”, definindo, portanto, em seu artigo 1º: “o menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas neste Codigo.” (grafia original), Código de Menores – Decreto N. 17.943 A – de 12 de outubro de 1927.

O Código de Menores era direcionado para questões como trabalho infantil, tutela e pátrio  poder, delinquência e liberdade vigiada. O juiz  era uma autoridade de grande poder, sendo que o destino de muitas crianças e adolescentes ficava  inteiramente sobre sua responsabilidade.

No ano de 1942, período do Estado Novo, considerado autoritário, criou-se o Serviço de Assistência ao Menor – SAM, tratando-se de um órgão do Ministério da Justiça, equivalente ao sistema Penitenciário, para o menor de idade, tendo como orientação a correcional-repressiva.

Neste período, além do SAM,  havia programas com o objetivo de situar o menor no campo de trabalho, sendo todos considerados assistencialista, ligados à figura da primeira dama, como relacionado a seguir:

  • Legião Brasileira de Assistência (LBA) – agência nacional de assistência criada por Dona Darcy Vargas, sendo intitulada de Legião de Caridade Darcy Vargas, tendo prioridade as crianças órfãs da guerra;
  • Casa do Pequeno Jornaleiro – programa com a finalidade de apoiar os jovens de baixa renda, visando o trabalho informal, apoio assistencial e socioeducativo;
  • Casa do Pequeno Lavrador – programa de assistência e aprendizagem rural para crianças e adolescentes filhos de camponeses;
  • Casa do Pequeno trabalhador – Programa de capacitação e encaminhamento ao trabalho de crianças e adolescentes urbanos de baixa renda.   Havia para as meninas, intitulado Casa das Meninas, programas de apoio assistencial e socioeducativo a adolescentes do sexo feminino com problemas de conduta.

Entre os anos de 1945 a 1964 foram marcados pela redemocratização, ocorrendo a abertura política e organização social. Neste período o SAM foi considerado perante a opinião pública, repressivo, desumanizante e conhecido como  “universidade do crime.”

Nos anos de 1964 a 1979 instalou-se no Brasil o Golpe Militar. No a no de 1967 houve a elaboração de uma nova Constituição, estabelecendo diferentes diretrizes para a vida civil e a presença autoritária se tornou uma realidade, como por exemplo: restrição à liberdade de expressão e opinião; recuos no campo dos direitos sociais e instituições de      Atos institucionais que permitiam punições, exclusões e marginalizações políticas, sendo estas, medidas trazidas pela nova ordem.

Neste período, ou seja, do Governo Militar, foi marcado por dois documentos importantes para a área da infância, a Lei 4.513 de 01/12/64, Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e o Código de Menores de 79 – Lei 6697 de 10/10/79.

A Fundação Nacional do Bem Estar do Menor (FUNABEM) tinha a finalidade de propor assistência à infância, tendo como linha de ação a internação, tanto dos abandonados e carentes, bem como, dos infratores, sendo estes, o foco principal.

Quanto ao Código de Menores de 1979 detectou-se como uma revisão do Código de Menores de 1927, não ocorrendo grandes mudanças, permanecendo com a sua linha principal de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil.

Destaca-se nos meados de 70, alguns pesquisadores acadêmicos, com o intuito de estudar a população em situação de risco, principalmente, a situação da criança de rua e o chamado delinquente juvenil, sendo inédito e pioneiro este trabalho, em plena ditadura militar. Foi importante trazer esta problemática, ou seja, da infância e adolescência para dentro dos muros da universidade, sinalizando uma forma de colocar em discussão políticas públicas e direitos humanos.

A partir da década de 80, período em que iniciou-se a abertura política e a nova Redemocratização, tornando-se realidade a abertura democrática, pois em 1988 foi promulgada a Constituição, chamada de Constituição Cidadã.

Esta década foi marcada por importantes movimentos sociais na área da infância, destacando dois grupos que se organizaram em torno do tema da infância, sendo eles: os menoristas e os estatutistas. Os  menoristas defendiam a manutenção do Código de Menores e os estatutistas  defendiam uma grande mudança no código, estabelecendo novos e amplos direitos às crianças e adolescentes, passando a ser sujeito de direito e a contar com uma prática de Proteção Integral.

Importa-se destacar que houve a organização de um grupo de trabalho comprometido com o tema da criança e do adolescente, resultando, concretamente, o artigo 227 da Constituição Federal de 1988:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.   (Constituição Federal de 1988).

O artigo acima citado introduziu conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas, sendo avanços da normativa internacional para a população infanto-juvenil brasileira. Percebe-se que este artigo garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, ou seja, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma especial, através de dispositivos legais diferenciados, contra negligência, maus tratos, violência, exploração, crueldade e opressão.

Contemplou-se, então, a transição da doutrina da situação irregular[1] no direito da proteção dos menores e da doutrina da Proteção integral[2].

Assim sendo, foram lançadas as bases para o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, tendo como participação na Redação a representação de três grupos fundamentais, como: o dos movimentos da sociedade civil, o dos juristas (principalmente ligados ao Ministério Público) e o de técnicos de órgãos governamentais (funcionários da Funabem).

Nasce, portanto, o  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo este, um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, criado no ano de 1990, pelo Congresso Nacional Brasileiro.

Nesse período, o País deixou para trás uma lei discriminatória, repressiva e segregacionista para a infância, o Código de Menores, e adotou o Estatuto da Criança e do Adolescente. O então novo marco legal traduziu os princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, e serviu de referência para a América Latina por sua coerência com os direitos humanos, com o respeito ao desenvolvimento de crianças e adolescentes e pelo compromisso em tratar a infância com prioridade absoluta. (Relatório UNICEF, 2015).

Ou seja, o ECA é aquele quando é mencionado como LEGISLAÇÃO ESPECIAL, tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no artigo 27 do Código Penal, “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.”

O dispositivo aqui destacado traz uma ideia distorcida quando à sua aplicabilidade, então, far-se-á a necessidade de destacar o que segue:

“O juiz da Infância e da Juventude tem, portanto, atividades jurisdicionais puramente jurídicas – soluções de conflitos de interesses que resolvem definitivamente com a sentença – e atividades jurisdicionais socializantes – no sentido de modificar a realidade, criar novos hábitos individuais, redirecionar vidas, reformar atitudes, promover a solidariedade social e individual, lidar mais proximamente com a miséria e a degradação social, atuar nas causas da violência, enfim, construir, de certa forma o futuro de parcela significava da sociedade.” (ISHIDA, 2008)    …

[1] “…a doutrina da situação irregular tornou-se um discurso que esvaziou a relação da proteção, devido às práticas de atendimento verticalizadoras, centralistas, unilaterais e preconceituosas, porque considerava as crianças e adolescentes apenas como menores em suas situações de abandono ou em conflito com a lei.” (SAUT, Roberto Diniz. O Direito da Criança e do Adolescente e sua Proteção pela Rede de Garantias. In: Revista Jurídica – CCJ/FURB, v. 11, nº21, p. 46, jan./jun. 2007).

[2] “…diz respeito ao advento da doutrina da proteção integral em que a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito, com ênfase em seus superiores interesses e sua inclusão prioritária numa nova política de atendimento em rede e com práticas descentralizadoras.” (SAUT, Roberto Diniz. O Direito da Criança e do Adolescente e sua Proteção pela Rede de Garantias. In: Revista Jurídica – CCJ/FURB, v. 11, nº21, p. 46, jan./jun. 2007).

Rute Ripari

Mudou-se para a cidade de Campinas com 9 (nove) anos de idade, no ano de 1969, nasceu em Getulina-SP. O motivo da mudança ocorreu devido ao êxodo rural, ou seja, saída das pessoas que viviam no Campo (rural) para as cidades em busca de melhores condições de vida.

Website: http://sejafiscalcidadao.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *